Decisão da juíza de Macau poderá reconduzir Joad Fonseca ao legislativo. Mais do que justo não há nenhuma condenação que o tire o direito que lhe foi constituído. A câmara de vereadores de Macau vinha cometendo um grave erro administrativo, onde são 11 vereadores e se pagavam 12, foi assim durante muitos meses.
“ Diante de todo o exposto, considerando que inexiste excesso injustificado de prazo a ser reconhecido e que permanecem íntegros os requisitos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, INDEFIRO os pedidos de relaxamento e/ou de revogação da prisão feito por Flávio Vieira Veras e de extensão dos efeitos de habeas corpus feito pelo réu Ailson Salustiano Targino. Outrossim, DEFIRO o pedido feito pela defesa de Joad Fonseca da Silva para substituir as medidas cautelares fixadas na decisão de fls. 49/60v pelas fixadas no Habeas Corpus n.º 2015.019905-9, quais sejam: proibição de contratar com o município de Macau; proibição de tomar posse e exercer qualquer cargo público ou privado nas dependências dos órgãos públicos do Poder Executivo do município de Macau/RN; proibição de estar, permanecer ou frequentar, a qualquer título, os prédios da Prefeitura de Macau/RN, seus eventuais órgãos de administração direta e indireta e proibição de manter contato, direta ou por interposta pessoa, ou por qualquer meio, inclusive telefônico e telemático, com os demais réus e com as testemunhas. “
Macau/RN, 14 de junho de 2016.
Cristiany Maria de Vasconcelos Batista
Juíza de Direito
Fonte: Transparência Macau.
