Policiais civis da 5ª Delegacia Regional de Macau, com apoio da Polícia Civil da Paraíba por meio da 4ª DSPC de Bayeux, deflagraram nesta quarta-feira (23) a “Operação Fugitivos”. A ação resultou no cumprimento de mandados de prisão, expedidos pela 1ª Vara Mista de Bayeux, e na prisão de dois homens, um de 22 anos e outro de 25 anos, suspeitos da prática do crime de homicídio.

As prisões foram realizadas no município de Macau. De acordo com as investigações, os suspeitos são irmãos e teriam realizado diversos homicídios na cidade de Bayeux e região metropolitana. No decorrer das diligências, foi constatado que os suspeitos teriam deixado o Estado da Paraíba e passaram a residir em Macau.

Após os polícias civis do RN tomarem conhecimento dos fatos, foram realizadas diligências para realizar a prisão dos suspeitos. O primeiro suspeito, um homem de 22 anos, é investigado pela prática dos crimes de organização criminosa, homicídio, tráfico de drogas, roubo e expulsão de moradores. Já o segundo, um homem de 25 anos, responderá pela suspeita da prática dos crimes de homicídio e tráfico de drogas.

A ação contou ainda com o apoio da 59ª Delegacia de Polícia (DP) de Macau, da 60ª Delegacia de Polícia (DP) de Pendências, 61ª Delegacia de Polícia (DP) de Guamaré, 98ª ª Delegacia de Polícia (DP) de Ipanguaçu, 99ª Delegacia de Polícia (DP) de Angicos, da Divisão de Polícia Civil do Oeste (DIVIPOE) e da UNINTELPOL da Polícia Civil e da Diretoria de Operações (DIOP) da Polícia Civil, ambas da Paraíba.

Os homens foram conduzidos à delegacia para a realização dos procedimentos legais e, em seguida, encaminhados ao sistema prisional, onde ficarão à disposição da Justiça.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Polícia Civil/RN – SECOM

O atual presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Alessandro Stefanutto (foto em destaque), foi afastado do cargo no âmbito da Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal nesta quarta-feira (23/4).

O dirigente é um dos alvos da megaoperação que cumpre, nesta manhã, 211 mandados de busca e apreensão e outros 6 de prisão para avançar em uma investigação sobre cobranças indevidas feitas por entidades em contas de pensionistas e aposentados do INSS. O esquema foi revelado pelo Metrópoles.

A ação da PF é realizada em 13 estados e no Distrito Federal. Segundo a PF, o objetivo é “combater um esquema nacional de descontos associativos não autorizados em aposentadorias e pensões”.

A apuração tem como alvo pessoas ligadas a entidades, operadores e servidores públicos investigados por cobranças indevidas.

As entidades teriam feito cobranças que alcançaram R$ 6,3 bilhões entre os anos de 2019 e 2024, segundo a PF.

Educar é uma forma eficaz de trazer à discussão temas relevantes e conscientizar as gerações sobre o meio ambiente. Entre os dias 14 a 16, o Vale Sustentável realizou simultaneamente, os Cursos de Educação Ambiental  para professores e auxiliares da primeira infância (66 pessoas) e Educação Nutricional para merendeiras e auxiliares (30 pessoas) do município de Macau/RN.

No total foram capacitados 96 profissionais que levam o conhecimento adquirido para as salas de aula. O projeto Vale Sustentável é executado pela Associação Norte-Rio-Grandense de Engenheiros Agrônomos (ANEA), em parceria com a Petrobras, por meio do Programa Petrobras Socioambiental.

“Um momento único, muito prazeroso e significativo. Todos os professores deveriam estar aqui”, disse a professora Rogéria Rúbia. A Secretária de Educação, Irani Cunha, participou do curso e falou sobre suas impressões. “As merendeiras ficaram muito satisfeitas com a capacitação, eu particularmente achei fantásticas as orientações para qualquer pessoa. É importante também desenvolver atividades sobre o meio ambiente para a primeira infância, pois as crianças conseguem aprender mais rápido e colocar em prática. É mais fácil de conseguirmos resultados com elas”, afirmou.

A bióloga do projeto, Mahara Cirne, ministrou a capacitação e incentivou a integração do conteúdo entre as disciplinas. “O tema pode ser trabalhado de forma interdisciplinar, envolvendo ciências, geografia, matemática (com dados ambientais), língua portuguesa (com leitura de textos e produção de opinião), artes e muito mais. Aprendizados sobre reciclagem, economia de água, preservação da fauna e flora, entre outros, podem influenciar positivamente os hábitos dos alunos e de suas famílias”, disse.

Para o Coordenador Geral do projeto, Elisângelo Fernandes, a ação só fortalece a consciência coletiva. “Ensinar crianças sobre a importância do meio ambiente desde a infância ajuda a criar cidadãos mais conscientes e responsáveis. Valores como respeito à natureza, sustentabilidade e consumo consciente ficam mais enraizados quando aprendidos cedo. As próximas gerações vão enfrentar consequências cada vez mais sérias das mudanças climáticas, escassez de recursos e perda da biodiversidade. A educação ambiental prepara os alunos para lidar com esses desafios e buscar soluções, incentiva a reflexão sobre questões sociais, políticas e econômicas relacionadas ao meio ambiente. Isso estimula o pensamento crítico, o debate e o exercício da cidadania”, destacou.

Para o Curso de Educação Nutricional, a nutricionista, Yasmin Heloá, tratou assuntos relevantes no ambiente escolar, tais como a higienização pessoal, escolha por alimentos mais naturais, composição nutricional e um teste rápido de bioimpedância – método usado para avaliar a composição corporal das merendeiras.

Merendeira há dois anos, Fernanda Gonçalves disse que vai levar o conhecimento para além dos muros da escola, vai implantar as dicas em casa .

Fotos: Jaqueline Rondon

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ajuizou uma ação civil pública contra o Município de Macau, questionando a ausência de concurso público para a Guarda Municipal, mesmo após a realização de um certame para outras áreas da administração. A ação da 2ª Promotoria de Justiça de Macau, que tem como base um procedimento administrativo sobre as condições laborais da Guarda Municipal, requer que o município realize concurso para prover 100 cargos efetivos na corporação.

Segundo o MPRN, a Prefeitura de Macau informou, em abril de 2023, que iniciou os trâmites administrativos para realização de concurso público, mas não especificou o quantitativo de vagas. Posteriormente, o Edital nº 01/2024, referente ao Concurso Público Unificado dos Municípios da Amcevale, publicado pela Prefeitura de Macau, não previu vagas para o cargo de Guarda Civil Municipal.
O MPRN reiterou o pedido de esclarecimentos, e o Município de Macau informou que o edital foi planejado para substituição de contratações temporárias de professores, mas afirmou que haveria vagas para cadastro de reserva para os Guardas Municipais, o que não constou no edital.

Além da questão do concurso, a ação também aborda deficiências nas condições de trabalho da Guarda Municipal, a exemplo da ausência de fardamento e equipamentos adequados, necessidade de prédio condizente com a demanda, inexistência de alimentação fornecida pela municipalidade aos servidores, precariedade da frota de viaturas e dos equipamentos de comunicação.

O MPRN realizou diversas diligências e expediu requisições de informações à Prefeitura de Macau, que, segundo o documento, apresentou respostas incompletas e intempestivas. O Sindicato dos Guardas Municipais do Estado do Rio Grande do Norte (Sindguardas/RN) também se manifestou, reiterando as más condições de trabalho e denunciando a ausência de equipamentos básicos e a inadequação da sede institucional, além de atraso no pagamento dos vencimentos dos guardas municipais.

O MPRN destaca que servidores da Guarda Municipal de Macau responderam a procedimento administrativo de recondução a cargos de origem, o que ampliou o déficit de guardas municipais. A expectativa é pela realização do concurso ainda este ano, visando ao incremento da segurança pública e do patrimônio municipal.

Leia o documento na íntegra clicando aqui.

MPRN

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ajuizou uma ação de execução de Termo de Acordo Interinstitucional contra o Município de Macau. A ação busca o cumprimento de cláusulas estabelecidas em acordo de dezembro de 2018, que visava a solução provisória para o lixão a céu aberto do município, através da implantação de um aterro controlado.

O Termo de Acordo Interinstitucional foi celebrado entre o MPRN, o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (Idema) e o Município de Macau. O acordo previa que Macau deveria participar da formulação do Plano Intermunicipal de Resíduos Sólidos do Vale do Açu, integrar o consórcio público Intermunicipal de Saneamento Básico do Vale do Açu, instalar um aterro controlado na área do antigo lixão, e recuperar a área degradada após a implementação de um aterro sanitário definitivo.

O Município comprovou apenas o cumprimento da cláusula relativa à participação no plano intermunicipal de resíduos sólidos. Há apontamentos de descumprimento das cláusulas referentes às obrigações financeiras com o consórcio, informações sobre o andamento das ações pactuadas e medidas relativas à inclusão sócio produtiva de catadores e à coleta seletiva.

Uma vistoria técnica do MPRN em janeiro de 2024 constatou o descumprimento de diversas disposições, especialmente as da cláusula quarta, que trata das medidas de mitigação ambiental no aterro controlado provisório. As inadequações incluem cercamento incompleto, falta de controle de acesso, permanência de animais na área, ausência de recobrimento regular do lixo, descarte inadequado de resíduos e falta de cadastro de veículos de coleta.

O MPRN requereu que o Município de Macau comprove o adimplemento das obrigações, e em caso de descumprimento, seja arbitrada multa diária. O MPRN também solicitou uma audiência de conciliação para formalizar um cronograma de ações e definir a multa cominatória.

Clique aqui para ler a ACP na íntegra.

MPRN

Um levantamento realizado pelo principal site de notícias de Porto do Mangue nos dias 8 e 9 de abril de 2025 revelou uma expressiva aprovação popular da gestão do prefeito Dino, ao lado da vice-prefeita Meyrelle.

A sondagem ouviu 1.068 moradores e mostrou que 95% dos entrevistados consideram a administração positiva, somando as avaliações “ótima”, “boa” e “regular”. Apenas 5% classificaram a gestão como “ruim”.

A pesquisa, além de medir a percepção geral da população, avaliou áreas estratégicas da administração municipal, como educação, saúde, abastecimento de água na zona rural, limpeza urbana, atuação do secretariado e desempenho dos vereadores.

Avaliação por áreas da gestão municipal

Educação

O setor educacional recebeu avaliação positiva de 93% dos entrevistados:

65% consideraram o serviço “ótimo”

19% avaliaram como “bom”

9% como “regular”

Apenas 7% classificaram como “ruim”

Saúde

Na área da saúde, o desempenho também foi bem aceito:

58% avaliaram como “ótimo”

20% como “bom”

13% como “regular”

9% como “ruim”

Abastecimento de água

Um dos pontos mais bem avaliados, o abastecimento rural obteve:

69% de avaliações “ótimas”

13% como “boas”

10% como “regulares”

8% consideraram “ruim”

Limpeza urbana e coleta de lixo

A limpeza pública e a coleta de resíduos também foram bem avaliadas:

68% apontaram como “ótimo”

18% como “bom”

7% como “regular”

7% como “ruim”

Desempenho do secretariado

A equipe de secretários municipais recebeu avaliação de destaque:

70% classificaram como “ótimo”

12% como “bom”

12% como “regular”

6% como “ruim”

Atuação dos vereadores

A Câmara Municipal também foi avaliada pelos cidadãos:

59% consideraram o desempenho dos vereadores “ótimo”

27% como “bom”

11% como “regular”

Apenas 3% avaliaram como “ruim”

Reconhecimento às ações

O resultado da pesquisa sinaliza um início de governo com forte respaldo popular, fruto de ações percebidas como eficazes em áreas prioritárias. A ampla aprovação indica confiança da população nos rumos adotados pela gestão Dino e Meyrelle.

A expectativa, agora, é de continuidade no ritmo de trabalho e expansão das melhorias que já estão impactando positivamente o cotidiano dos moradores de Porto do Mangue.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou a criação de um Comitê de Gestão Colegiada e outras medidas para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência em Macau. A recomendação é direcionada ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e a Prefeitura da cidade e fixa prazos para seu cumprimento.

Ao CMDCA foi recomendado que instituísse, em 30 dias, um Comitê de Gestão Colegiada e que este elaborasse um plano de trabalho e um calendário de reuniões em 30 dias após a sua formação. O MPRN também orientou a elaboração e o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, em 120 dias, de protocolos, fluxos e atos para a implantação da escuta especializada no município.

Ainda, o Ministério Público recomendou a elaboração e o encaminhamento ao Poder Executivo, até novembro, de um calendário anual de atividades de prevenção e enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes.O documento considera a necessidade de elaboração e implementação de uma política pública intersetorial. Essa política deve ser destinada à prevenção e ao atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência. A ênfase deve ser nos casos de violência sexual. O objetivo é permitir a rápida e eficiente apuração das denúncias recebidas.

O Ministério Público também recomendou que a Secretaria de Assistência Social, Educação e Saúde de Macau elabore, em 90 dias, uma capacitação para diversos profissionais sobre atendimento, identificação e encaminhamento de casos de violência contra crianças e adolescentes.

A recomendação também orienta a implementação de um modelo de registro de informações para compartilhamento de casos de suspeita de violência e a adequação dos serviços de saúde, educação e assistência social para proporcionar atendimento prioritário. Devem ainda ser adotados protocolos e fluxos para a escuta especializada, bem como a capacitação de profissionais para o serviço.

O MPRN também recomendou a indicação de dois profissionais efetivos para realizar a escuta especializada, o fortalecimento de programas e serviços destinados ao atendimento dos pais/responsáveis e a criação do “Serviço de Recebimento e Monitoramento de Denúncias”.

A promotoria entende que a criação e manutenção de programas específicos, em nível municipal, é parte intrínseca da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. Além disso, o MPRN busca a responsabilização dos agentes e a adequada proteção às vítimas.

As diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual estão previstas no Decreto Federal nº 7.958/2013. A Portaria n° 204/2016 do Ministério da Saúde determina que a notificação de casos suspeitos de violência sexual é compulsória para os profissionais de saúde.

Em caso de descumprimento injustificado das medidas, o MPRN poderá tomar as medidas judiciais necessárias com a apuração de eventual responsabilidade do responsável legal.

Confira a íntegra desta recomendação.

MPRN

O Governo do Rio Grande do Norte publicou, na ultima terça-feira (1º), no Diário Oficial do Estado, o Decreto nº 34.452, que estabelece a padronização dos editais de seleção para contratação temporária de profissionais em situações de excepcional interesse da Administração Pública. A medida visa garantir direitos trabalhistas, bem como maior transparência e uniformidade nos processos seletivos.

Dentre os principais pontos abordados, o decreto assegura aos profissionais contratados temporariamente direitos como décimo terceiro salário, férias remuneradas com adicional, licença-maternidade de até 120 dias, licença-paternidade e adicional para atividades penosas, insalubres ou perigosas.

Além disso, o pagamento do décimo terceiro salário deverá ser realizado até dezembro de cada ano, podendo ser antecipado a critério da Administração, e o gozo de férias poderá ser fracionado em até dois períodos.

Para o secretário de Estado da Administração, Pedro Lopes, que assina o decreto junto à governadora Fátima Bezerra, a publicação garante maior segurança jurídica nos processos seletivos e representa uma conquista importante para os contratados em regime temporário. Segundo ele, os contratos temporários vigentes também serão ajustados por meio de aditivos.

“O Decreto publicado hoje no Diário Oficial do Estado assegura a percepção do 13º e férias para as novas contratações de profissionais do regime temporário. Já os contratos vigentes – quase 5 mil – serão aditivados para garantir o recebimento das verbas de 2024, com pagamento previsto para 10 de julho. É direito social garantido a todos os trabalhadores do Governo do RN, agora com segurança jurídica”, declarou o secretário.

A secretária de Estado da Educação, Socorro Batista, também comentou o impacto da medida na seleção de professores temporários para a rede estadual de ensino. “”Esse decreto é mais um passo concreto do nosso compromisso com o magistério. Reconhecemos o papel fundamental dos professores temporários na garantia do direito à educação e, por isso, estamos assegurando que esses profissionais tenham seus direitos trabalhistas. Tanto os contratos vigentes quanto os novos contarão com o pagamento do 13º salário e do terço de férias, promovendo mais justiça e segurança para quem está diariamente nas salas de aula”.

A norma entra em vigor imediatamente e se aplica a todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado. Com isso, os próximos editais de contratação temporária já deverão seguir os padrões estabelecidos pelo novo decreto.

Fonte: seec.rn