O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve decisão liminar favorável em ação civil pública (ACP) que determina ao Município de Macau a nomeação de 15 candidatos aprovados para o cargo de professor polivalente no prazo de 30 dias. A sentença, proferida pela 2ª Vara de Macau, também impõe a suspensão de novas contratações temporárias e de convocações oriundas de processos seletivos simplificados para funções equivalentes enquanto o concurso público estiver vigente.

Em investigação ministerial, a 1ª Promotoria de Justiça de Macau identificou a existência de 57 vagas oficiais do cargo de professor polivalente, conforme a Lei Complementar Municipal 25/2023, das quais apenas 42 haviam sido preenchidas por servidores efetivos.

Apesar da vigência do certame realizado em 2024 e da existência de cadastro de reserva, a municipalidade realizou contratações temporárias em larga escala. Em fevereiro de 2025 convocou aproximadamente 185 profissionais para funções idênticas às dos cargos efetivos.

Em agosto do ano passado o Município de Macau chegou a firmar um compromisso em audiência realizada para substituir gradualmente os profissionais temporários por concursados. No entanto, manteve as contratações precárias e publicou novo edital de convocação em fevereiro de 2026.

Assim, na ACP, o MPRN sustentou que tais condutas configuram preterição arbitrária dos aprovados e violam os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa ao utilizar vínculos temporários para suprir necessidades permanentes da rede de ensino.

A decisão judicial reconheceu, portanto, que a manutenção de contratos temporários sucessivos para funções permanentes, havendo candidatos aprovados em concurso válido, gera direito à nomeação.

Além das nomeações e da suspensão de novas contratações, a Justiça determinou que a Prefeitura de Macau apresente, em 30 dias, um relatório detalhado sobre a estrutura da rede municipal. O documento teve conter o quantitativo de cargos efetivos, servidores em exercício e a relação integral de professores temporários com suas respectivas lotações e fundamentos contratuais.

MPRN

Nesta sexta-feira (20/03), está sendo efetuado o pagamento da folha dos servidores terceirizados do município. Estão sendo contemplados os profissionais vinculados às áreas da Saúde — incluindo salários, incentivos e o piso da enfermagem —, além dos servidores da Educação e da Assistência Social.

O valor total injetado na economia local gira em torno de R$ 1,8 milhão, contribuindo diretamente para o fortalecimento do comércio e a circulação de renda na cidade.

O pagamento reafirma o compromisso da gestão municipal com a valorização dos profissionais terceirizados, reconhecendo a importância do trabalho desenvolvido por esses servidores no atendimento à população.

A gestão segue atuando com responsabilidade, transparência e respeito aos seus colaboradores.

A Polícia Civil do Rio Grande do Norte (PCRN) prendeu, nesta terça-feira (17), um homem, de 51 anos, suspeito da prática do crime de violência doméstica, no município de Macau/RN.

Durante as diligências, a vítima entrou em contato informando que o suspeito estaria proferindo ofensas e ameaças. Ao chegar ao local, a equipe policial constatou a veracidade dos fatos. O homem, que se encontrava em estado de embriaguez, recebeu voz de prisão.

Após a formalização dos procedimentos legais, o suspeito foi encaminhado ao sistema prisional, onde permanecerá à disposição da Justiça.

A Polícia Civil reforça a importância da colaboração da população, por meio de denúncias anônimas, através do Disque Denúncia 181.

Secoms/PCRN

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), o Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) e o Ministério Público de Contas (MPC) publicaram uma nota técnica conjunta com orientações aos gestores públicos do Rio Grande do Norte para garantir a economicidade na contratação de artistas para os festejos juninos de 2026 e demais eventos festivos. O documento embasou ainda uma cartilha informativa sobre o tema.

A nota técnica apresenta critérios para a pesquisa de preços e para a avaliação da razoabilidade dos valores pagos pelos cachês. A recomendação é que os gestores utilizem como referência a média dos contratos firmados pelo artista no período de 1º de maio a 31 de julho de 2025, no próprio estado, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) até a data da contratação em 2026.

Para chegar a esse valor médio, devem ser somados todos os contratos realizados pelo artista nesse intervalo de tempo — registrados em bases como o Painel Festejos, portais de transparência e o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) — e o total dividido pelo número de contratações. O resultado funciona como parâmetro mínimo para comparação de preços.

Segundo o texto, o recorte temporal do ciclo junino busca garantir maior comparabilidade entre as contratações, já que o período concentra eventos com características semelhantes de demanda e mercado. O uso de dados recentes também reduz o risco de defasagem e melhora a aderência aos valores praticados no período de maior pressão por apresentações.

Os órgãos de controle também poderão priorizar a análise de contratos com valores elevados ou fora do padrão observado no mercado. Por isso, a orientação é que todos os processos de contratação estejam devidamente fundamentados e documentados, especialmente nos casos de maior impacto financeiro.

A nota técnica também propõe a utilização de um mecanismo de alerta para identificar gastos excepcionais. A metodologia se baseia na análise estatística das contratações realizadas em 2025, permitindo identificar valores atípicos em relação ao comportamento padrão do mercado.

Dados do Painel Festejos, desenvolvido pelo Ministério Público, em parceria com o TCE e o MPC, mostram que 75% das contratações de artistas em 2025 ficaram abaixo de R$ 120 mil. Já os contratos que ultrapassaram R$ 800 mil representaram apenas cerca de 1% do total.

Diante desse cenário, a nota estabelece que valores superiores a R$ 800 mil devem ser considerados como um “limite superior de atenção”. Contratos nessa faixa exigem análise mais detalhada sobre a economicidade da despesa e sobre a capacidade financeira do município para arcar com o gasto.

Nesses casos, além da justificativa de preço, os gestores deverão demonstrar de forma mais robusta a compatibilidade da contratação com a situação fiscal do município, em alinhamento com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e com o princípio da economicidade.

A orientação técnica busca padronizar critérios de análise e fortalecer a transparência nas contratações artísticas durante o período junino. As recomendações também poderão ser aplicadas a outras festividades realizadas pelos municípios.

MPRN

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ingressou com uma ação civil pública (ACP) com pedido de liminar contra o Município de Pau dos Ferros para assegurar o acesso à água potável aos moradores da comunidade rural Sítio Lagoinha dos Estevão. A localidade não está integrada à rede de distribuição regular operada pela Companhia de Águas e Esgotos do RN (Caern), o que mantém a população dependente de soluções precárias de abastecimento.

Na ação, a 3ª Promotoria de Justiça de Pau dos Ferros requer que a Justiça determine ao Município o fornecimento imediato e contínuo de água potável mediante carros-pipa ou outro meio adequado em quantidade suficiente para as necessidades básicas das famílias. O pedido engloba a obrigação de o ente público adotar providências administrativas para incluir a comunidade no sistema de abastecimento, apresentando plano técnico e cronograma de execução para a implantação definitiva da infraestrutura necessária.

A investigação ministerial teve início após representação de um morador local que relatou dificuldades para obter ligação de água encanada em sua residência. Na apuração, a Caern informou que o sítio encontra-se fora da área de cobertura contratual atual, dependendo de alteração formal do contrato no âmbito da Microrregião de Águas e Esgotos Central-Oeste e de estudos de viabilidade técnica e financeira. O Município confirmou que o atendimento na região ocorre de forma parcial e que instituiu um programa de carros-pipa para suprir a ausência de rede domiciliar.

O cesso à água potável é um direito humano essencial e pressuposto da dignidade da pessoa humana, sendo dever do Estado garantir a universalização do saneamento básico. Assim, a manutenção do atual cenário compromete a saúde pública e a higiene dos residentes, especialmente de crianças e idosos.

Na ACP, o MPRN reforça que embora a execução do serviço possa ser delegada, a titularidade e a responsabilidade pela implementação de políticas públicas para a expansão da rede permanecem vinculadas ao poder público. A intervenção do Poder Judiciário é necessária diante da omissão estatal em garantir o mínimo existencial aos cidadãos da zona rural.

MPRN

Aconteceu nesta sexta-feira, 6 de março, no Porto de Ama, em Macau, a solenidade de assinatura para implantação do Projeto Educar PRF no município. A iniciativa é fruto de uma parceria entre a Prefeitura de Macau e a Polícia Rodoviária Federal, com foco na formação cidadã e na educação para o trânsito nas escolas.

O projeto será desenvolvido inicialmente na Escola Municipal Maura Bezerra, escolhida pela localização próxima à BR e pelo fluxo intenso de pessoas na região. A proposta é trabalhar temas como cidadania, respeito às leis de trânsito e prevenção de acidentes junto aos estudantes.

A prefeita Flávia Veras foi representada pelo vice-prefeito Raimundo Nonato. A Câmara Municipal, foi representada pelo vereador Fagner Teodosio.

Também participaram da solenidade o superintendente da PRF no Rio Grande do Norte, Péricles Venâncio dos Santos, além de autoridades municipais, educadores e representantes do projeto.

Durante o evento, a secretária municipal de Educação, Irani Cunha, destacou a importância da iniciativa e explicou que Macau está entre os poucos municípios do estado contemplados com o projeto.

Segundo ela, dos 167 municípios do Rio Grande do Norte, apenas seis foram selecionados para receber a ação educativa da PRF. A secretária ressaltou que a iniciativa vai ajudar na formação cidadã dos alunos, estimulando o respeito às leis e ao convívio social.

Irani Cunha também afirmou que o projeto poderá ser ampliado para outras escolas do município nos próximos anos. Ela lembrou ainda que a gestão municipal vem investindo na melhoria da educação, com reformas em unidades escolares, aquisição de novas carteiras e fortalecimento das escolas de tempo integral.

Já o superintendente da PRF, Péricles Venâncio dos Santos, explicou que o Educar PRF busca aproximar a polícia da comunidade escolar, trabalhando temas como segurança no trânsito, cidadania e prevenção à violência.

De acordo com ele, a proposta é orientar os estudantes sobre regras básicas de trânsito, uso de equipamentos de segurança e comportamento responsável nas vias. A ideia é que os próprios alunos se tornem multiplicadores dessas informações dentro das famílias e da comunidade.

O projeto também prevê palestras e atividades educativas sobre temas como prevenção ao uso de drogas e o combate ao aliciamento de jovens por organizações criminosas.

A expectativa é que, por meio da educação, seja possível reduzir acidentes e fortalecer a cultura de respeito à vida no trânsito, contribuindo para uma sociedade mais consciente e segura.

Assecom/PMM

A prefeita de Macau, Flávia Patrícia Tavares Veras Vieira, determinou na ultima sexta-feira (27) a abertura de sindicância administrativa para apurar possível desvio de finalidade no uso de um veículo oficial vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social( veja o site institucional – AQUI).

A decisão foi formalizada por meio do Memorando nº 29/2026, encaminhado à Controladoria-Geral e à Procuradoria-Geral do Município. A medida ocorre após a circulação, nas redes sociais, de registros audiovisuais que indicariam, em tese, utilização do carro público em circunstâncias que precisam ser esclarecidas.

Apuração necessária

Consciente do seu papel como gestora pública , a prefeita Flavia Veras demonstra neste ato sua preocupaçao com os princípios básicos da administração, como moralidade e impessoalidade e, diante do exposto, determina a implementaçao de uma  sindicância preliminar para verificar se houve irregularidade e identificar eventuais responsabilidades.

Caso sejam constatados indícios de infração, a administração poderá arquivar o caso, aplicar sanções administrativas ou até instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD), dependendo da gravidade.

Veja o ato institucional na integra:

Na noite deste sábado (21), uma ocorrência de violência doméstica mobilizou a Polícia Militar na cidade de Pendências, interior do Rio Grande do Norte.

De acordo com informações repassadas pelo perfil oficial da 1ª Companhia Independente de Polícia Militar, a guarnição C01-01 realizava patrulhamento ostensivo quando foi acionada para averiguar uma denúncia de que um homem estaria destruindo a residência onde vive com os pais, nas proximidades da localidade conhecida como Rocklândia.

Ao chegarem ao endereço informado, os policiais encontraram o quarto do suspeito completamente depredado, com móveis e objetos danificados. Durante a averiguação, foi constatado que o pai do acusado apresentava marcas de agressão. Ele relatou aos militares que foi atacado pelo próprio filho ao tentar conter o surto de violência.

Diante da situação e dos indícios constatados no local, os policiais deram voz de prisão ao suspeito, que foi conduzido à Delegacia de Polícia Civil para a adoção das medidas legais cabíveis.

A Polícia Militar destacou que segue atuando de forma firme na preservação da ordem pública e na proteção das famílias da região.

Focoelho