A proteção do meio ambiente e da saúde integra a competência legislativa suplementar dos municípios. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a

Em julgamento na sessão plenária desta terça-feira, 9, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu a unanimidade pela condenação por fraude da cota de gênero do PSDB-RN