Prefeituras de todo o Brasil recebem, nesta quarta-feira (10), mais de R$ 7,3 bilhões do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Este é o segundo

A proteção do meio ambiente e da saúde integra a competência legislativa suplementar dos municípios. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a