Na última semana, o STF, em decisão unânime, manteve inalterado entendimento da Corte que confirmou a validade do art. 5º, parágrafo único, da lei 11.738/08, que prevê a forma de atualização

Durante evento nesta terça-feira (19), na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em Natal, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) apresentou para as