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LEI SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS EM MACAU TEM INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DECLARADA

Os desembargadores que integram o Pleno do TJRN decidiram pela declaração de inconstitucionalidade parcial do Anexo I da Lei Complementar n.º 14/2017 (com redação dada pela Lei Complementar n.º

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9 de setembro de 2024

RANKING DE EFICIÊNCIA DOS MUNICÍPIOS DO DATAFOLHA DESTACA MACAU ENTRE OS MELHORES DO RN

A pesquisa Ranking de Eficiência dos Municípios, realizada pelo Instituto Datafolha em todo país, com base na análise das contas das prefeituras brasileiras, revelou que

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5 de setembro de 2024
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