A Prefeitura de Macau, por meio da Controladoria Geral, publicou no Diário Oficial da última quarta-feira (21) aviso convocando Organizações da Sociedade Civil para apresentação da prestação de contas das parcerias firmadas com a administração municipal ao longo do ano de 2025.
O chamamento, formalizado pela Portaria nº 01/2026 – CGM, é direcionado a associações, entidades e organizações que celebraram Termos de Colaboração, Termos de Fomento ou Acordos de Cooperação com o município. As entidades devem comparecer à secretaria responsável pela parceria para apresentar a documentação exigida pela legislação.
Segundo a publicação, a prestação de contas é um dever legal das instituições beneficiadas e tem como finalidade verificar o cumprimento do objeto pactuado, o alcance das metas previstas no plano de trabalho e a correta aplicação dos recursos públicos. O procedimento segue as normas da Lei Federal nº 13.019/2014 e da Instrução Normativa nº 006/2025 da Controladoria Geral.
Entre os documentos exigidos estão demonstrativos da aplicação dos recursos, relatórios de execução financeira, extratos bancários da conta específica da parceria e comprovantes das despesas realizadas. O descumprimento das exigências ou a ausência de documentos pode resultar na aprovação com ressalvas ou na rejeição das contas.
A Controladoria alerta ainda que a desaprovação da prestação de contas impede a formalização de novas parcerias com o poder público municipal, além de possibilitar a aplicação de sanções administrativas, como advertência, suspensão temporária ou declaração de inidoneidade.
O controlador geral do município, Pablo Ramos Gomes, destacou que a medida reforça o compromisso da gestão com a transparência, a legalidade e o controle do uso dos recursos públicos. A portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
Eis a publicação no DO
Assemcom/PMM
