A Prefeitura de Guamaré, através da Secretaria Municipal de Pesca e Carcinicultura, no uso de suas atribuições previstas na Lei Municipal nº 593/2013, tendo em vista a necessidade de fomentar a regularização de embarcações para atuarem na pesca artesanal e passeios turísticos nas águas jurisdicional de Guamaré, torna aberta as inscrições para o registro de embarcações de até 20- AB.
- Documentação Necessária: CPF, Identidade, Comprovante de Residência e Telefone para contato. Na ficha de inscrição deve conter também as características da embarcação e assinatura do responsável.
- Do Objetivo: Este edital tem por objetivo fomentar a regularização de embarcações para atuarem na pesca artesanal e passeios turísticos nas águas jurisdicional de Guamaré, para o registro de embarcações de até 20-AB. Os interessados devem observar e respeitar os critérios e condições para exercício das atividades disposto nas instruções contidas neste Edital e na legislação que rege a matéria.
- Da Participação do Edital: Poderão participar os proprietários de embarcações residente na jurisdição da Z-7 Guamaré/RN, devidamente inscrito no registro da pesca artesanal até a data de publicação do presente edital. Também poderão participar deste certame as embarcações denominadas BARCOS e CANOAS de até 20 – AB. a.
Para efeito deste edital considera-se pessoa física aquela que esteja de acordo com a legislação, que se dedica com fins ao exercício de suas atividades, amador (a) de pesca, que apresente embarcação própria ou de terceiros, desde que comprove sua posse, para serem utilizadas nas atividades pesqueiras. b. Poderão ou não operar em passeios turísticos ou transporte de passageiros aquelas registradas junto a autoridade marítima e ao Registro Geral de Atividade Pesqueira – RGP, junto à Capitania dos Portos.
- Do Cadastro e Local da Inscrição: Os interessados em obter o registro de suas embarcações deverão comparecer à Secretaria Municipal de Pesca e Carcinicultura de Guamaré/RN, munidos da documentação necessária e específicos, juntamente com a documentação comprobatória estabelecida no item 1, devidamente assinada pelo responsável da embarcação constando no registro da mesma.
- Prazos para Tramitação dos Requerimentos: O prazo de inscrição será de quinze dias a conta da data de sua publicação, e as demais etapas da tramitação ocorrerão em consonância com os horários de funcionamento da Secretaria. 6. Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guamaré/RN 21 de março de 2019
EDIVAN DA SILVA MARTINS
Secretária Municipal de Pesca e Carcinicultura
