O presidente da Câmara Municipal de Macau, vereador Jairton Medeiros (Pintinho), promulgou na tarde de ontem (28) dez Leis aprovadas pelos vereadores. Segundo o rito definido pela Lei Orgânica do Município, após aprovadas pelos vereadores, as Leis seguem para sanção ou veto do Prefeito que tem 15 dias úteis para se manifestar.
A ausência de manifestação do Prefeito no prazo de 15 dias, autoriza o Presidente da Câmara promulgar as Leis aprovadas pelos vereadores.
As Leis foram publicadas na edição de hoje (01) no Diário da FECAM (http://www.sistemascactus.com.br/fecamrn/diariooficial/edicoes/publicado_0327_2018-03-01.pdf)
Confira abaixo o resumo das Leis promulgadas:
✔ LEI Nº 1.202, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018.
Ementa: Torna obrigatória a identificação dos veículos oficiais, máquinas e equipamentos dos Poderes Executivos e Legislativo do Município de Macau/RN.
▪Autor: Emmanuel Clélio (Kekel)
✔ LEI N° 1.203, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018.
Ementa: Dispõe sobre o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoas físicas, microempreendedores individuais e sociedade cooperativas de consumo com Matriz e/ou Filias sediadas no Município de Macau, nas contratações publicas bens, serviços e obras no âmbito da Administração Municipal.
▪Autor: Ítalo Mendonça
✔ LEI N.º 1.204, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018.
Ementa: Cria o Programa de Intercambio Educacional no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providencias.
▪Autor: Franciso Pereira Filho (Lampião)
✔ LEI N° 1.205 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018
Ementa: Dispõe sobre a criação, composição, competência e funcionamento do Conselho Municipal de Esporte e Lazer – CMEL
▪Autor: Francisco Cláudio (Cláudio Gia)
✔ LEI N° 1.206, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018.
Ementa: Dispõe sobre a criação, do Bolsa-Atleta Municipal.
▪Autor: Francisco Cláudio (Cláudio Gia)
✔ LEI Nº 1.207 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018
Ementa: Dispõe sobre a divulgação da relação das licitações e contratos administrativos contratados pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipal.
▪Autor: Jairton Medeiros (Pintinho)
✔ LEI Nº 1.208 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes ou placas informativas sobre os médicos plantonistas nos estabelecimentos da rede pública municipal de saúde
▪Autor: Jairton Medeiros (Pintinho)
✔ LEI Nº 1.209 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018
Ementa: Institui o Conselho Municipal do Trabalho e Relações de Emprego e dá outras providências.
▪Autor: Ítalo Mendonça
✔ LEI Nº 1.210 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018
Ementa: Dispõe sobre a criação destinado a desenvolver encontro e exposição de veículos com som automotivo de maior porte, bem como veículos que portem sons publicitários e dá outras providências.
▪Autor: Emmanuel Clélio (Kekel)
✔ LEI Nº. 1.211 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018
Ementa: Institui o Fundo Municipal de Apoio à Pesca Artesanal e dá outras providências.
▪Autor: Francisco Cláudio (Cláudio Gia)
