O governo do Estado publicou nesta terça-feira (15) decreto no Diário Oficial do Estado em normatiza a instalação de ponto eletrônico no serviço público estadual no Rio Grande do Norte, para ter controle do cumprimento de horários e abolir o estigma de que funcionário público trabalha pouco. A determinação dá um prazo de seis meses para a implantação da medida.
O Decreto institui o ponto eletrônico, regulamenta o controle de frequência, a compensação de horas e o ponto facultativo nos órgãos da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual potiguar.
A medida estabelece que o não cumprimento integral da jornada de trabalho mensal ou da compensação de horas, em um determinado mês, se não justificado, ou se desaceita a justificação apresentada, acarretará a perda da remuneração, que guardará proporcionalidade com os períodos não trabalhados.
O Decreto determina ainda que os responsáveis deverão providenciar e instalar o ponto eletrônico em suas unidades, no prazo de 180 dias a contar da publicação deste Decreto, disponibilizando aos respectivos servidores e demais agentes públicos consulta às informações eletrônicas dos registros de frequência.
Fonte: Defato.com
