O ex-prefeito de Macau Flávio Veras, é um político que sem medo desafiou a justiça. Seu desbravamento e ousadia de usar a força para afrontar e bater de frente com a lei, custou um alto preço a sua vida pessoal e política.

Acusado de compra de votos no pleito de 2004, foi condenado em 2016 as penas descritas nos autos da Ação Penal nº. 0000079-59.2019.8.20.0030, notadamente a privação de liberdade por 3 (três) anos e 10 (dez) meses e 8 (oito) dias-multa que totalizavam ao tempo R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais).

Ocorre que, Flávio Veras foi beneficiado por indulto Presidencial (Decreto Presidencial nº 9.246/17) afastando-o do cumprimento da pena de restrição da liberdade, mas, não do pagamento da multa.

Assim, em 26 de março de 2024, Flávio que se livrou da prisão decidiu pagar a multa imputada e atualizada no importe de R$ 30.258,97 (trinta mil, duzentos e cinquenta e oito reais e noventa e sete centavos). Por conseguinte, em 10 de abril de 2024, a Juíza Eleitoral declarou que o processo que pesava em seu desfavor estava encerrado.

Porém, informações que chegaram ao Blog dão conta que sua inelegibilidade permanece, se estendendo até 10 de abril de 2032, por força da previsão contida no art. 1º, “e” da Lei Complementar nº 64/90, que estabelece que a inelegibilidade é de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena.

Assim, mesmo com o pagamento, o futuro político de Flávio Veras é incerto, sem direção e inconclusivo.

Blog Guamaré Em Dia

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que o Município de Lagoa Salgada, localizado no Agreste Potiguar, envie para a Câmara de Vereadores proposta de Projeto de Lei para regulamentação da equipe de guarda municipal, conforme o Estatuto Geral das Guardas Municipais. A recomendação foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) e concede prazo de 60 dias para que a medida seja adotada.

A recomendação aponta que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN) definiu como inconstitucional a legislação que criava a Guarda Municipal da cidade, uma vez que não foi enviada ao legislativo municipal projeto de lei para sua criação e regulamentação. Além disso, a lei não seguia os princípios da estruturação de órgãos da administração pública, como define a Constituição Estadual. Apesar disso, o MPRN constatou que já há equipe de guarda municipal em atuação na cidade.

O Estatuto Geral das Guardas Municipais define que as cidades têm autorização para criar e constituir a sua guarda local, por meio de lei e que os seguranças ficam subordinados ao chefe do poder executivo municipal. Além disso, a equipe deve possuir competências gerais e específicas definidas e ser “formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, devidamente aprovados em concurso público, conforme disposto em lei municipal”.

Diante dos fatos, o MPRN recomendou que o Município crie um projeto de lei junto à Câmara para criação e regulamentação da Guarda Municipal. A inobservância da recomendação ministerial poderá ser compreendida como conduta irregular para fins de responsabilização por crime funcional e pela prática de ato de improbidade administrativa, de modo que o não acatamento pode resultar nas medidas judiciais cabíveis.

MPRN

Em um passo significativo para mitigar a disparidade no acesso à informação e fortalecer a inclusão digital, o Ministério das Comunicações vai distribuir 100 mil chips de internet para estudantes de famílias em situação de vulnerabilidade social. Dentre eles, o Rio Grande do Norte (RN) emergiu como um dos principais beneficiários, com a previsão de receber 24 mil chips.

Por meio da Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer, o RN formalizou sua participação no programa Internet Brasil. Segundo o Grupo de Processamento de Dados (GPD) do órgão, 97 instituições de ensino serão contempladas, visando prover acesso gratuito à internet para alunos da educação básica.

Essas unidades de ensino terão até o dia 30 de abril para realizarem a sua inscrição por meio da plataforma PPDE Interativo. Caberá às escolas definir critérios de distribuição entre os alunos elegíveis, indicar estudantes beneficiados que atendam aos critérios do programa, gerenciar e registrar em sistema mudanças que influenciam no direito do aluno ao benefício.

Para ser beneficiário, o estudante deve estar inscrito no CadÚnico com dados atualizados, possuir um dispositivo móvel e não pode ter chips gratuitos de outros programas do Governo. Serão atendidos os estudantes do 3º ano do ensino fundamental até o ensino médio.

A professora Socorro Batista, secretária de Educação do RN, enaltece a iniciativa. “Esta ação transcende a melhoria do acesso à educação, potencializando o desenvolvimento comunitário e a permanência escolar, além de pavimentar o caminho para novas metodologias de ensino”, aponta a secretária.

À medida que o RN se prepara para a implementação do programa Internet Brasil, percebe-se a tecnologia como um vetor de equidade no âmbito educacional, criando pontes para que estudantes de diversas origens tenham novas oportunidades.

“O programa representa um esforço conjunto para ampliar o acesso à internet nas escolas públicas estaduais, buscando não apenas a inclusão digital, mas também a elevação da qualidade do ensino. Com o Geração Conectada, já proporcionamos conexão de alta velocidade em escolas e espaços públicos. Agora, os alunos terão à disposição mais um recurso móvel para seu desenvolvimento”, declara Firmino Neto, coordenador do GPD.

Cidades Contempladas no RN

As cidades beneficiadas pelo Programa Internet Brasil no estado do Rio Grande do Norte incluem uma ampla gama de localidades, abrangendo desde a capital, Natal, até pequenos municípios. Entre as cidades contempladas estão Natal, Extremoz, Macaíba, e São Gonçalo do Amarante na região metropolitana. Parnamirim, Arez, Baía Formosa, Canguaretama, Goianinha, e Vera Cruz também estão na lista, refletindo a inclusão de áreas com distintas necessidades de conectividade.

Adicionalmente, o programa alcança Nova Cruz, Lagoa d’Anta, Lagoa de Pedras, Santo Antônio, Serra de São Bento, Serrinha, e Várzea, bem como São Paulo do Potengi, Caiçara do Rio do Vento, Ielmo Marinho, e Riachuelo. Ceará-Mirim, Maxaranguape, Pureza, Rio do Fogo, São Miguel do Gostoso, e Taipu são igualmente beneficiadas, mostrando o foco em melhorar a educação através da tecnologia em diversas partes do estado.

Macau, Galinhos, Guamaré, Pendências, e Porto do Mangue são reconhecidas pelo programa. Da mesma forma, Santa Cruz, Sítio Novo, e Tangará; Angicos, Fernando Pedroza, e Lajes; além de Currais Novos, Equador, Florânia, Parelhas, e Tenente Laurentino Cruz. Caicó, Jardim de Piranhas, Serra Negra do Norte, Jucurutu, e São José do Seridó também fazem parte do projeto.

O programa se estende para Assu, Carnaubais, Ipanguaçu, Itajá, e São Rafael; Mossoró, Areia Branca, Baraúna, Governador Dix-Sept Rosado, Grossos, Tibau, e Upanema; e para a região de Apodi, incluindo Felipe Guerra, Itaú, e Rodolfo Fernandes. Umarizal, Frutuoso Gomes, Martins, Patu, e Serrinha dos Pintos; Pau dos Ferros, Coronel João Pessoa, Doutor Severiano, José da Penha, Luís Gomes, Marcelino Vieira, Rafael Fernandes, e Tenente Ananias; junto a João Câmara, completam a lista, demonstrando o compromisso do programa em promover acesso equitativo à internet e potencializar o desenvolvimento educacional em todo o Rio Grande do Norte.

Essa não é a primeira vez que a equipe médica e de enfermagem do Hospital Municipal Antônio Ferraz e do Pronto Socorro Alfredo Teixeira é vítima de notícias falsas com ataques cibernéticos. No plantão da manhã desta segunda-feira (15), foi divulgado através das redes sociais, um vídeo com a intenção de induzir à população a acreditar que uma senhora desmaiada no chão, estaria naquela situação por falta de assistência médica e hospitalar.

Na verdade, não durou muitas horas após o vídeo viralizar para a própria população externar o repúdio pela distorção dos fatos e repor a verdade, esclarecendo que a senhora estava ali em um momento de dor e desespero, acompanhando um familiar que veio ao óbito, após uma parada cardíaca, mesmo tendo recebido o atendimento emergencial.

Assistida pela equipe médica de plantão com o acompanhamento do setor de serviço social do HAF, a senhora recebeu toda a assistência necessária pela equipe de plantão.

Fake news e desinformação

É lamentável que em um dia difícil para a equipe do HAF com a perda de três vidas durante o plantão, ter ainda que lidar com notícias falsas e desinformação. Em um video, a diretora do hospital, Ivani Varela e o médico plantonista, Dr. William Palhares esclareceram os fatos.

Procura alta

Com o crescimento dos casos de síndromes gripais e de suspeitas de dengue, o pronto socorro do HAF tem atendido em média 250 pessoas por dia, além das emergências. Somente nesta segunda-feira (15), cinco pacientes foram regulados para Natal.

A clínica médica do hospital está com 15 pessoas internadas em enfermarias. “Qualquer tipo de fake news prejudica a sociedade. Agora imagina quando isso interfere nos profissionais que estão ali trabalhando e se doando para atender a população no serviço de saúde e salvar vidas”, lamentou Ivani Varela.

Discurso do ódio

Para se imunizar contra as mentiras, a OMS recomenda sempre priorizar fontes confiáveis. “Além das notícias falsas, a saúde de Macau ainda enfrenta o discurso de ódio de uma pequena parte da população”, concluiu Ivani.

Blog Celso Amâncio

A 1ª CIPM, através do 3° Pelotão de Polícia Militar de Guamaré, recuperou em menos de 24h uma motocicleta roubada em Guamaré, e também outra motocicleta roubada há uma semana em Macau.

A PM ainda prendeu um suspeito de tráfico de drogas, uma suspeita de receptação e apreender substanciam análogas a maconha e crack, no Distrito de Diogo Lopes, cidade de Macau.

A ação se deu na tarde desta sexta-feira (12), por volta das 17h, após a Equipe receber várias denúncias se dirigir a localidade indicada. As informações começaram a serem colhidas logo após um roubo ocorrido em Guamaré na noite do dia 11, realizada contra uma mulher na RN401, sentido Lagoa de Baixo.

Na ocasião uma motocicleta e um celular foram levado por dois homens que estavam em outra moto de cor preta. A vitima procurou a Polícia que iniciou o patrulhamento e coleta de informações.

Mediante coleta de informações, a Equipe de Guamaré se dirigiu até Diogo Lopes, quando visualizou na rua a pessoa do suspeito. Ao ser realizada a abordagem, foi encontrado com o homem:

08 porções de uma substância esverdeada análoga a maconha

07 porção de uma substância amarelada análoga a Crack;

01 balança de precisão;

Vários sacos utilizados para acondicionamento do material entorpecente;

02 celulares;

R$97,000 (noventa e sete Reais em espécie);

01 bolsa tira colo;

02 motos com queixe de furto/ roubo;

Segundo o Subtenente Jonhny Cruiff “após localizar o material ilícito, também foi localizado com o suspeito o celular roubado juntamente com a moto. O homem confessou o crime e ainda indicou onde o veículo estaria guardado. No local, a equipe encontrou além da moto roubada em Guamaré, outro veículo que teria sido tomado por roubo (assalto) há uma semana em Macau. A dona da casa, que é mãe do suspeito, também teria envolvimento no crime de receptação dos veículos. Foi dado voz de prisão pelos crimes de ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO (Art 157, § 2°-A, INC I do CPB) (Hediondo), TRÁFICO DE DROGAS (Art 33 Caput da Lei 11.343/2006) e RECEPTAÇÃO (Art 180 Caput do CPB). Os suspeitos foram conduzidos a 5ª DRPC em Macau para os procedimentos cabíveis”. Comentou.

Denuncie Crimes

A população pode ajudar e muito a Policia Militar no combate a crimes na cidade, enviando através do WhatsApp ou ligação da PM (84) 99936-9126, denúncias, informações e solicitações. A PM ressalta que sua identidade será preservada em absoluto sigilo.

Com informações da Polícia Militar

Eleitoras e eleitores de todo o país têm até 8 de maio para regularizar a situação eleitoral, solicitar a transferência de domicílio eleitoral e atualizar dados cadastrais.

Depois de 8 de maio, o cadastro do eleitorado estará fechado para a organização das eleições municipais de 2024. Para reforçar esse alerta, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) lançou a campanha “Título na mão é sossego na eleição”.

A ação será veiculada até 7 de maio nas emissoras de todo o Brasil e tem como objetivo conscientizar as eleitoras e os eleitores sobre a importância de regularizar o documento para poder votar em outubro.

COMPARECIMENTO

As pessoas que ainda não têm o título de eleitor e desejam participar das eleições de 2024 devem requerer o documento diretamente no cartório eleitoral mais próximo, inclusive para a coleta da biometria.

Consulte o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Estado ou a unidade da Justiça Eleitoral da localidade em que reside para verificar se é necessário agendar o atendimento presencial.

A consulta para saber a sua situação pode ser feita no site do TSE.

CADASTRAMENTO BIOMÉTRICO

Cadastrar a biometria na Justiça Eleitoral é fácil e rápido. A tecnologia ainda oferece vantagens:

é sem custos;

assegura maior segurança ao processo eleitoral;

auxilia na identificação de eleitores com múltiplos registros no cadastro eleitoral.

A pessoa que já possui título de eleitor, mas não tem a biometria cadastrada na Justiça Eleitoral poderá votar normalmente no pleito de 2024.

Poder 360

O ex-prefeito de Macau, Flávio Veras, tem anunciado, por meio de sua assessoria de imprensa, sua intenção de concorrer novamente ao cargo de prefeito no próximo pleito municipal. Ele sustenta que superou as condenações na justiça eleitoral que anteriormente o tornaram inelegível. No entanto, essa alegação diverge da realidade, na qual Veras conseguiu apenas a extinção da punibilidade em um dos processos judiciais contra ele. Como resultado, efetuou o pagamento de uma multa de R$ 30 mil para obter uma certidão de regularidade eleitoral, que é precária, dada as demais condenações que possui.

Essa estratégia do político visa, primordialmente, manter o apoio de vereadores e candidatos aliados a seu grupo político, mas não reflete a verdade dos fatos, conforme pode ser facilmente verificado nos registros da justiça eleitoral. Assim, Veras permanece inelegível, sem previsão de quando poderá efetivamente concorrer em uma eleição.

Veras e o Caso de Desvio de Dinheiro Público

Em 2015, Flávio Veras foi preso em uma operação que desvendou um esquema de desvio de fundos públicos. Segundo investigações do Ministério Público (MP), foi evidenciado um superfaturamento e subsequente desvio de R$ 1,2 milhão dos cofres públicos, orquestrado por Veras em conluio com funcionários públicos e empresários. Este esquema envolvia contratos firmados pela Prefeitura de Macau com valores significativamente acima dos pagamentos reais feitos às bandas contratadas, com a diferença sendo apropriada indevidamente pelos envolvidos.

As acusações surgiram a partir das investigações da Operação Máscara Negra, realizada em 2013, que resultou na execução de 53 mandados de busca e apreensão, além de 14 mandados de prisão, expedidos pela justiça de Macau, reforçando a série de desafios legais enfrentados por Veras.

Blog do BG

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura de Afonso Bezerra, à Comissão de Concurso para Guarda Municipal da cidade e à Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Rio Grande do Norte (Funcern) que anulem a etapa de psicoteste – Avaliação Psicológica para todos os candidatos inscritos no Concurso para Guarda Municipal do município. A etapa seria a terceira do certame, com caráter eliminatório. O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (12) e concede prazo de 10 dias para adoção de medidas.

A recomendação leva em consideração a ausência, no Edital, de bibliografia sobre as técnicas e forma de pontuação utilizados em exames psicotécnicos, deixando a etapa sem critérios objetivos o que fere os princípios da transparência e da impessoalidade que regem o concurso público, conforme previsto no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil. Após a anulação, o concurso deve voltar a ter o seu regular prosseguimento para todos os candidatos, comprovando-se em edital próprio da etapa do exame psicotécnico a regularização dos requisitos estabelecidos pelos tribunais superiores. Isso inclui a previsão legal e editalícia de sua realização, cientificidade e objetividade dos critérios adotados para o julgamento da administração e possibilidade de interposição de recursos.

A retificação deve incluir os critérios objetivos de definição da aptidão ou inaptidão do candidato, meios e prazos objetivos para formulação de recursos, datas em que serão disponibilizados os laudos psicológicos aos candidatos e a forma como eles serão visualizados. Deve ser formalizada ainda uma comissão julgadora dos recursos, tudo a ser devidamente publicado antes da etapa ser realizada.

Por fim, após a retificação da etapa de avaliação psicológica e sua nova conclusão, o MPRN recomenda que seja retomado o concurso público normalmente. A medida visa garantir a transparência no processo seletivo.

MPRN